AREsp 2641820 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 12/03/2024 e o agravo protocolado em 04/04/2024, caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUILHERME CUSTODIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

GUILHERME CUSTODIO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso protocolado fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 12/03/2024 e o agravo protocolado em 04/04/2024, caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.