AREsp 2634492 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não comprovada eventual hipótese de feriado local, e não acompanhou procuração ou cadeia de substabelecimento, além de não ter sanado a irregularidade de representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não comprovada eventual hipótese de feriado local, e não acompanhou procuração ou cadeia de substabelecimento, além de não ter sanado a irregularidade de representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.