AREsp 2628577 - DECISAO

AREsp 2628577 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 31/01/2024; agravo em 23/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA REGINA BALDUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA BALDUCCI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios por interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 31/01/2024; agravo em 23/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.