AREsp 2629461 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimado em 02/08/2023 e agravo em 22/08/2023), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovada hipótese que autorizasse prorrogação ou regularização posterior (como feriado local na data de interposição), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal quanto ao prazo e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimado em 02/08/2023 e agravo em 22/08/2023), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovada hipótese que autorizasse prorrogação ou regularização posterior (como feriado local na data de interposição), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.