AREsp 2639532 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos citados, sendo esse entendimento aplicado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON SOARES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Feriado Local +1 more

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Parties

ANDERSON SOARES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos citados, sendo esse entendimento aplicado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.