AREsp 2640723 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque foi interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento) no prazo, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% em desfavor da recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CUCCIO PRO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CUCCIO PRO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque foi interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a representação processual (procuração/substabelecimento) no prazo, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% em desfavor da recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.