AREsp 2632713 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/10/2023; interposição em 24/11/2023), não tendo o recorrente comprovado eventual feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em favor da parte adversa na hipótese de prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Ordinários Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/10/2023; interposição em 24/11/2023), não tendo o recorrente comprovado eventual feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em favor da parte adversa na hipótese de prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.