AREsp 2631945 - DECISAO

AREsp 2631945 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/10/2023 e recurso interposto em 10/11/2023), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determine-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

JORGE SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, CPC)
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em 15% quando exista prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/10/2023 e recurso interposto em 10/11/2023), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determine-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.