AREsp 2647949 - DECISAO

AREsp 2647949 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimado em 19/12/2023 e agravo em 27/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente (agravante): JOSE CARLOS PAULO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Interno) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Cabimento Do Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Regimental Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Cabimento Do Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE CARLOS PAULO DA FONSECA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Interno) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Cabimento do agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimado em 19/12/2023 e agravo em 27/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do agravo regimental por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º