AREsp 2645230 - DECISAO

AREsp 2645230 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 31/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 24/11/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido realizada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE CALAIS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE DE CALAIS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação e recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 31/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 24/11/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido realizada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC