AREsp 2643322 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2024 e agravo em 03/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; a irregularidade não pode ser sanada posteriormente por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ELIDIO DA COSTA E SILVA JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIDIO DA COSTA E SILVA JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2024 e agravo em 03/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; a irregularidade não pode ser sanada posteriormente por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.