AREsp 2645223 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado em 04/03/2024 após intimação do acórdão em 08/02/2024 e fora do prazo de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado em 04/03/2024 após intimação do acórdão em 08/02/2024 e fora do prazo de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.