AREsp 2624424 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada/regularização da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sendo sanado o vício após intimação; por tais motivos, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração/substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno STJ
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração/substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização do vício de representação após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada/regularização da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sendo sanado o vício após intimação; por tais motivos, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por intempestividade e irregularidade de representação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça