AREsp 2631418 - DECISAO

AREsp 2631418 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesto decurso do prazo legal, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE VILA NOVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE VILA NOVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 cômputo do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesto decurso do prazo legal, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...