AREsp 2629234 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2024 e interposição em 28/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), aplica-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL E AGRICOLA POUTENA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

COMERCIAL E AGRICOLA POUTENA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2024 e interposição em 28/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), aplica-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC