AREsp 2663994 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimada em 05/09/2023 e recurso interposto em 03/10/2023), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DA APARECIDA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIA DA APARECIDA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimada em 05/09/2023 e recurso interposto em 03/10/2023), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.