AREsp 2668224 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2023 e interposição em 24/11/2023), revelando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º), não é possível a regularização; por essas razões, não se conhece do recurso, ficando determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO TETSUO KOGA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBERTO TETSUO KOGA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 contagem do prazo recursal conforme art. 994, VI e demais dispositivos do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º) e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2023 e interposição em 24/11/2023), revelando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º), não é possível a regularização; por essas razões, não se conhece do recurso, ficando determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...