AREsp 2655150 - DECISAO

AREsp 2655150 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não regularizou a representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válidas, circunstâncias que tornam o recurso manifestamente intempestivo e inviável de conhecimento, nos termos dos dispositivos e precedentes citados; determina-se, ainda, a majoração de honorários caso haja fixação prévia em instância de origem.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não regularizou a representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válidas, circunstâncias que tornam o recurso manifestamente intempestivo e inviável de conhecimento, nos termos dos dispositivos e precedentes citados; determina-se, ainda, a majoração de honorários caso haja fixação prévia em instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.