AREsp 2666689 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 17/10/2023 e o recurso protocolado em 09/11/2023, configurando intempestividade. Ademais, não foi comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo vedada regularização posterior. Dessa forma, aplica-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Recorrente: CLAUDIA REGINA DAMEAO HINOTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIA REGINA DAMEAO HINOTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 17/10/2023 e o recurso protocolado em 09/11/2023, configurando intempestividade. Ademais, não foi comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo vedada regularização posterior. Dessa forma, aplica-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.