AREsp 2653203 - DECISAO

AREsp 2653203 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 19/01/2024; agravo em 14/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado, no ato, feriado local (art.1.003, §6º CPC), o que impede a regularização posterior; consequentemente, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE COSTA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE COSTA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários pela interposição de recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 19/01/2024; agravo em 14/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado, no ato, feriado local (art.1.003, §6º CPC), o que impede a regularização posterior; consequentemente, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ser manifestamente intempestivo
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça