AREsp 2656020 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a interposição manifestamente intempestiva; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a contagem distinta do prazo, não é possível regularizar a intempestividade posteriormente. Em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO MORAES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS ANTONIO MORAES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do recurso por interposição extemporânea
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a interposição manifestamente intempestiva; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a contagem distinta do prazo, não é possível regularizar a intempestividade posteriormente. Em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...