REsp 2150269 - DECISAO

REsp 2150269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, e, assim, com fundamento regimental, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Intimação, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Intimação Não Conhecimento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FERNANDO DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, e, assim, com fundamento regimental, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.