AREsp 2666632 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/01/2024 e interposição em 23/02/2024), configurando intempestividade; nos termos dos arts. 994, VI e correlatos do CPC, e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), não é possível a regularização e o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se, ademais, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/01/2024 e interposição em 23/02/2024), configurando intempestividade; nos termos dos arts. 994, VI e correlatos do CPC, e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), não é possível a regularização e o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se, ademais, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...