AREsp 2508564 - DECISAO

O agravo interno foi protocolado intempestivamente e a decisão agravada transitou em julgado em 14/06/2024; diante do trânsito em julgado não há providência a ser tomada, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido; Trânsito Em Julgado (decisão De 14/06/2024)
Outcome: Não conheço do agravo interno.
Legal Topics: Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento De Recurso

Processual Civil Intempestividade Trânsito Em Julgado Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido; Trânsito Em Julgado (decisão De 14/06/2024)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Decisão agravada transitada em julgado que impede provimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno
Baixem-se os autos ao Tribunal de origem