AREsp 2651547 - DECISAO

AREsp 2651547 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido dirigido recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos dos dispositivos do CPC, da Constituição Federal e da Súmula 281 do STF.

Parties
Recorrente: ALIMENTOS E REFEICOES DOM SABOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ALIMENTOS E REFEICOES DOM SABOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso (intempestividade)
  2. 2 exigência de esgotamento/julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido dirigido recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos dos dispositivos do CPC, da Constituição Federal e da Súmula 281 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.