AREsp 2665085 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 19/09/2023 após a intimação em 18/08/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO GOMES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO GOMES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 19/09/2023 após a intimação em 18/08/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente.