AREsp 2660004 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando manifesta intempestividade; portanto, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando manifesta intempestividade; portanto, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.