AREsp 2654421 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e havia irregularidade na representação (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por fim, o não conhecimento foi determinado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MICHAEL PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MICHAEL PEREIRA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e havia irregularidade na representação (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por fim, o não conhecimento foi determinado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...