AREsp 2664846 - DECISAO

AREsp 2664846 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC; art. 798 do CPP) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMANUEL ALVES ALCANTARILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

EMANUEL ALVES ALCANTARILLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC; art. 798 do CPP) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.