AREsp 2667843 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e interposição em 22/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO ERNESTO DA ROCHA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Em Razão De Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

PEDRO ERNESTO DA ROCHA PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Em Razão De Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e interposição em 22/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...