AREsp 2667930 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem, observados os limites legais e a eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios diante de inadimplemento recursal

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem, observados os limites legais e a eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.