AREsp 2664197 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas de intimação e de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, o que impede o conhecimento dos mesmos; ademais, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: P & P FORMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

P & P FORMAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas de intimação e de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, o que impede o conhecimento dos mesmos; ademais, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...