AREsp 2663513 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09/02/2024 e interposição em 28/02/2024), estando manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento regimental e legal.

Parties
Recorrente: DAVID PAULO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

DAVID PAULO NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 aplicação das normas de prazo do CPC e do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09/02/2024 e interposição em 28/02/2024), estando manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento regimental e legal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.