AREsp 2650223 - DECISAO

AREsp 2650223 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 08/02/2024; recurso interposto em 04/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Efeitos da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 08/02/2024; recurso interposto em 04/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.