AREsp 2635306 - DECISAO

AREsp 2635306 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 08/03/2024 e recurso interposto em 05/04/2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior pelas instâncias de origem, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: VALDOMIRO FERNANDES JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

VALDOMIRO FERNANDES JOSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 08/03/2024 e recurso interposto em 05/04/2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior pelas instâncias de origem, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.