AREsp 2644232 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; não sendo demonstrado, no ato, feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, não é possível regularizar a intempestividade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC; constatou-se ausência de irregularidade na representação, e, diante do exposto e do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Representação Processual Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por descumprimento do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; não sendo demonstrado, no ato, feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, não é possível regularizar a intempestividade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC; constatou-se ausência de irregularidade na representação, e, diante do exposto e do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça