AREsp 2618211 - DECISAO

AREsp 2618211 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ, e a contagem de prazo em matéria penal é contínua nos termos do CPP, de modo que o Novo CPC não altera esse regime; por isso, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Alef de Oliveira Carrasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Incidência Do Novo CPC Em Matéria Penal, Manutenção De Certidão De Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Incidência Do Novo CPC Em Matéria Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Alef de Oliveira Carrasco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Incidência do Novo Código de Processo Civil sobre prazos em matéria penal
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ, e a contagem de prazo em matéria penal é contínua nos termos do CPP, de modo que o Novo CPC não altera esse regime; por isso, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Determinar o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante.