AREsp 2627956 - DECISAO

AREsp 2627956 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/12/2023 e agravo em 29/01/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC, de modo que não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ASPHALT PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASPHALT PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/12/2023 e agravo em 29/01/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC, de modo que não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...