EAREsp 2658864 - DECISAO

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Os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivos) e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece dos recursos com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GEOVANI MACHADO DOS SANTOS; Recorrente: JOANIR ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GEOVANI MACHADO DOS SANTOS

Recorrente

JOANIR ALVES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal (intempestividade) do agravo
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 inadmissão de recursos especiais

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivos) e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece dos recursos com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Publique-se.