AREsp 2647890 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo por entender que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEOVANE COELHO SOARES GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

GEOVANE COELHO SOARES GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por entender que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.