AREsp 2647891 - DECISAO

AREsp 2647891 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 31/10/2023 e interpôs o recurso especial em 27/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAMUEL DE ALMEIDA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL DE ALMEIDA LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local nos termos do art.1.003, §6º do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 31/10/2023 e interpôs o recurso especial em 27/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.