AREsp 2659449 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, por aplicação das normas processuais citadas e do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ANTHUNYS ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANTHUNYS ALVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, por aplicação das normas processuais citadas e do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se