AREsp 2643888 - DECISAO

AREsp 2643888 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 13/10/2023 e interposição em 07/11/2023), sem comprovação, no ato, de feriado local apto a justificar a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Parties
Recorrente: JANEIDE PINHEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JANEIDE PINHEIRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios ante inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 13/10/2023 e interposição em 07/11/2023), sem comprovação, no ato, de feriado local apto a justificar a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...