AREsp 2648830 - DECISAO

AREsp 2648830 - DECISAO

O recorrente foi intimado em 27/10/2023 e interpos o recurso especial em 23/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; não tendo comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: JAIRO AFONSO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIRO AFONSO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado em 27/10/2023 e interpos o recurso especial em 23/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; não tendo comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se