AREsp 2651636 - DECISAO

AREsp 2651636 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 08/02/2024 e interposição em 04/03/2024), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LYGIA MEIRA DE ARAUJO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

LYGIA MEIRA DE ARAUJO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 08/02/2024 e interposição em 04/03/2024), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.