AREsp 2644374 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas constantes dos autos, sendo impossível sua regularização à luz do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CMA CENTRO MEDICO ARACATUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

CMA CENTRO MEDICO ARACATUBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Efeito do § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pelas datas constantes dos autos, sendo impossível sua regularização à luz do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...