AREsp 2652473 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso por manifesta intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GILCA MARIA BENEDINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial E Do Agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILCA MARIA BENEDINI DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial E Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso por manifesta intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se