REsp 2145724 - DECISAO

REsp 2145724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determina-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se previamente fixados nos autos.

Parties
Recorrente: CLEONICE FRANCO PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

CLEONICE FRANCO PENTEADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determina-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se previamente fixados nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.