AREsp 2646517 - DECISAO

AREsp 2646517 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior, nos termos das normas citadas.

Parties
Recorrente: RENAN LUCAS COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmibilidade De Recurso Especial Feriado Local Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

RENAN LUCAS COSTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado o feriado no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior, nos termos das normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se