AREsp 2624501 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que a recorrente foi intimada em 02/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 25/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA MARIA GAIOTO BORTOLOZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Interposto Intempestivamente
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA GAIOTO BORTOLOZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Interposto Intempestivamente

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que a recorrente foi intimada em 02/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 25/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.